Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 5404/2026 - Segunda Câmara

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
10/11/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas de gestores municipais e aplicou condenação em débito com multa em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pelo FNDE. A decisão reforça que a ausência de comprovação documental sobre a destinação das verbas públicas gera a presunção legal de dano ao erário, responsabilizando pessoalmente os agentes públicos que não demonstram o nexo de causalidade entre os gastos e o objeto pactuado. Na prática da gestão contratual e de convênios, os fiscais e gestores devem manter a documentação comprobatória rigorosamente organizada e apresentá-la nos prazos estipulados, pois justificativas genéricas ou o silêncio processual não afastam a obrigação de ressarcir os cofres públicos.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DA DEFESA DO OUTRO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno