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TCUacordao

Acórdão TCU 1135/2026 - Plenário

Relator
BRUNO DANTAS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
06/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal reafirmou que a desclassificação de licitantes por erros formais irrelevantes configura formalismo excessivo e viola o dever de seleção da proposta mais vantajosa, conforme os princípios do art. 5º da Lei 14.133/2021. No entanto, a decisão destaca que alterações na composição de consórcios durante o certame exigem prova robusta de que a nova estrutura mantém a capacidade técnica e a exequibilidade da proposta original. Embora tenha identificado tratamento desigual entre os competidores, o órgão manteve a desclassificação da empresa porque ela não demonstrou a viabilidade da execução contratual após a mudança societária. Na prática, gestores devem sanear falhas meramente procedimentais, mas precisam ser rigorosos ao avaliar modificações estruturais que coloquem em risco a segurança jurídica e a entrega do objeto.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE MAIS BEM CLASSIFICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. TRATAMENTO NÃO UNIFORME ENTRE LICITANTES. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPOSIÇÃO CONSORCIAL. CONCESSÃO DE CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE PRESERVAÇÃO DA CONFIABILIDADE E EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIAS. ARQUIVAMENTO.

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