AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001238-67.2026.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0001238-67.2026.4.05.0000
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O processo discute a legalidade da anulação administrativa de um pregão eletrônico após a constatação de que a licitante vencedora descumpriu um requisito objetivo de habilitação técnica previsto no edital (apresentação de AFE/ANVISA). O tribunal decidiu manter a anulação do certame, concluindo que a ausência de documento essencial não é mera irregularidade sanável e que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório prevalece sobre a alegação de dispensa normativa superveniente. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que, sob a Lei 14.133/2021, a ausência de contraditório prévio à anulação (art. 71, § 3º) não convalida ilegalidades materiais no processo de habilitação, nem impede a Administração de exercer seu dever de autotutela para corrigir vícios insanáveis.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CERTAME. TUTELA RECURSAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE/ANVISA. REQUISITO OBJETIVO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. ALEGADA DISPENSA COM BASE NA RDC Nº 939/2024. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica licitante contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar voltado à suspensão do ato administrativo que anulou o Pregão Eletrônico nº 90107/2025 e à paralisação do Pregão Eletrônico nº 90121/2025, instaurado posteriormente. 2. Na origem, a impetrante sustentou que o certame nº 90107/2025 transcorreu regularmente, com disputa encerrada, habilitação concluída e fase recursal exaurida, restando pendentes apenas a adjudicação e a homologação, razão pela qual a anulação promovida pela Administração violaria o princípio da adjudicação compulsória e o dever de aproveitamento dos atos válidos. Alegou, ainda, que não houve descumprimento de requisito de habilitação, porquanto detinha Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE válida à época, e que a anulação decorreu de superveniente mudança de entendimento jurídico-sanitário da própria Administração acerca da exigibilidade do referido documento, circunstância que não autorizaria o desfazimento do certame. Aduziu, ademais, que a anulação foi promovida sem a prévia oitiva dos licitantes, em afronta ao art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, bem como aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da proteção da confiança. 3. O Juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido liminar, entendeu ausente a plausibilidade jurídica da pretensão, assentando que a controvérsia instaurada dizia respeito ao descumprimento de requisito objetivo de habilitação previsto no edital, consistente na apresentação de AFE válida expedida pela ANVISA, não sendo possível, em juízo de cognição sumária, reconhecer a incidência da Resolução RDC nº 939/2024 para afastar tal exigência. Registrou, ainda, que o alegado vício não se enquadraria como mera irregularidade formal sanável, motivo pelo qual indeferiu a tutela de urgência. 4. A controvérsia recursal cinge-se a definir se, não obstante a exigência editalícia de AFE/ANVISA como requisito objetivo de habilitação técnica, seria juridicamente inválida a anulação, de ofício, de certame já com disputa encerrada e fase recursal exaurida, sem a prévia oitiva dos licitantes, à luz do art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da proteção da confiança. 5. Não se evidencia plausibilidade jurídica suficiente para suspender o ato administrativo impugnado, pois a AFE/ANVISA constituía requisito objetivo de habilitação expressamente previsto no edital e no termo de referência, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não se tratando de mera irregularidade formal sanável. 6. A invocação da RDC nº 939/2024 não autoriza, neste exame perfunctório, o afastamento da exigência editalícia, por se tratar de ato normativo com âmbito regulatório específico e delimitado, não extensível automaticamente à contratação de serviços contínuos de limpeza e higienização hospitalar em unidade hospitalar militar. 6. Ainda que a ausência de contraditório prévio à anulação do certame constitua questão juridicamente relevante e autônoma, tal circunstância, por si só, não convalida nem neutraliza a ilegalidade material decorrente do descumprimento de requisito essencial de habilitação, nem autoriza, em tutela de urgência, o retorno do procedimento à fase de adjudicação e homologação. 7. Os embargos de declaração restam prejudicados quando as questões neles suscitadas são suficientemente enfrentadas no voto condutor, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo da parte com a conclusão adotada. 8. Agravo de instrumento não provido. Embargos d
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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