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TSTOJ-SBDI-II nº 149Criada

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. incompetência territorial. hipótese do art. 651, § 3º, da clt. impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.

Tese

Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.

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Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdi2cltclt-art-651trabalho