Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização do edital de licitação para a contratação de serviços de infraestrutura elétrica, incluindo implantação e remoção de redes de distribuição e estações transformadoras no Assentamento 26 de Setembro (DF). O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu referendar o despacho que determinou a análise preliminar do certame, exercendo seu papel de controle externo sobre a legalidade do edital. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância da fase preparatória e do controle prévio das contratações públicas para garantir a viabilidade técnica e a conformidade dos projetos de engenharia.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2025 lançado pela Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF visando a contratação de empresa para execução de serviços de implantação e remoção de redes de distribuição de energia elétrica, aéreas, primárias na classe de 15kV, secundárias, na classe de 1kV, e estações transformadoras, no denominado Assentamento 26 de Setembro, localizado na Região Administrativa de Vicente Pires. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 389/2025-GDCRR, emitido no dia 06.10.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno