Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade de um edital de pregão eletrônico da Polícia Civil do Distrito Federal destinado à contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação com fornecimento de materiais. O Tribunal de Contas fiscalizou a conformidade do certame, assegurando que as exigências editalícias não restringissem a competitividade. Para a Lei nº 14.133/2021, o caso reforça a importância do planejamento detalhado e da correta caracterização de serviços comuns, essenciais para a seleção da proposta mais vantajosa e a eficiência na execução contratual.
Ementa
Pregão Eletrônico nº 64/17, elaborado pela Polícia Civil do Distrito Federal, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados e sob demanda de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de materiais e equipamentos, nas dependências da jurisdicionada, conforme especificações constantes do Edital e de seus anexos (e-doc A641CE3B-e, fl. 02).
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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