APELAÇÃO CÍVEL 0807555-67.2018.4.05.8200 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO. UFPB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS. ANULAÇÃO DO CONTRATO. INCONSISTÊNCIAS IMPEDITIVAS DE PAGAMENTO. PROJETOS EXECUTIVOS UTILIZADOS COMO BASE PARA CONTRATAÇÃO FUTURA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por T&P ENGENHARIA LTDA - EPP contra a sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido. 2. Em suas razões, a parte apelante defende, em breve síntese, que o pagamento devido aos particulares não é ato discricionário - é vinculado!, pelo que não há falar em mérito administrativo, tampouco em conveniência e oportunidade, pois a Administração contratou com um particular e se recusa a cumprir sua obrigação. Não há discricionariedade, mas um dever imposto pela lei. Nesse sentido, ressalta que imaginar que processos da própria Administração Pública, baseados em pareceres da Procuradoria (órgão que serve aos interesses da Administração), não podem ser contrariados ou controlados pelo Poder Judiciário equivale a sustentar que os devedores podem decidir por si mesmos se devem ou não pagar suas dívidas - sem qualquer controle jurisdicional acerca do assunto. Destaca que, para levar a efeito a exceção de contrato não cumprido, não pode o devedor negar-se a cumprir sua parte do contrato quando a parte contrária tiver cumprido a maior parte de sua obrigação - ou seja, quando o adimplemento for substancial. Aduz que foi contratada para prestar vultoso serviço, entregando à universidade os 35 projetos, sem empenho prévio ou qualquer ajuda do corpo técnico, quando requisitado, e acabou saindo de mãos vazias pelo simples fato de o Corpo de Bombeiros não ter analisado os projetos a tempo ou pelas demandas desarrazoadas da entidade autárquica. Registra que, concomitantemente à entrega dos projetos - os quais foram nominados de "inúteis" na peça contestatória -, a UFPB empreendeu licitação para construção das obras objeto dos projetos executivos entregues pela ora apelante (id. 2731197), remanescendo óbvio que a entidade se utilizou dos projetos que diz terem sido inúteis e, ainda assim, recusou-se a pagar por eles. Desse modo, diante da comprovação de que se beneficiou, a custo zero, dos projetos confeccionados pela empresa apelante, não restam dúvidas de que há um enriquecimento sem causa evidente no caso, que necessita ser corrigido. Sustenta a culpa exclusiva da recorrida, haja vista que tentou, a todo custo, resolver as pendências existentes entre ela e a demandada apelada, que habitualmente a deixava sem resposta quanto ao empenho prévio - esperando, espertamente, que a contratada continuasse a arcar com os custos do projeto sozinha até o fim, como fez por muito tempo. Por fim, assevera que, em vista do comprovado esforço da empresa apelante na realização dos serviços, dos vultosos prejuízos suportados por culpa da desídia da entidade autárquica, bem como dos pareceres da própria AGU e do setor técnico responsável pela análise dos projetos, o qual admitiu não ter tido condições de analisá-los a contento, e, principalmente, por conta do uso dos projetos entregues em licitações posteriores - evidenciando patente enriquecimento sem causa -, impõe-se a condenação da entidade ao pagamento da dívida contratual devida. 3. Diante desse quadro, o cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se o não atendimento das solicitações da autarquia para regularizar as inconsistências apontadas é suficiente para a não aceitação dos anteprojetos e, consequentemente, pelo não pagamento. 4. Desde já, acerca da ocorrência da prescrição da pretensão, registre-se que, tratando-se de ação que busca a condenação da autarquia de ensino superior (UFPB) ao pagamento da dívida contratual, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. Nesse contexto, avulta consignar que o praz

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