Resumo gerado por IA
O processo trata da condenação criminal de agentes públicos e de um empresário por fraude ao caráter competitivo de licitação, mediante o direcionamento do objeto e a simulação de propostas forjadas para a compra de uma ambulância. O tribunal manteve a condenação por entender que o conluio e o dolo de frustrar a competitividade ficaram comprovados, rejeitando preliminares de nulidade processual e ajustando apenas a dosimetria das penas. A decisão reforça a repressão a condutas que simulam concorrência, crime este que permanece tipificado no Art. 337-F do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021, mantendo a proteção à moralidade e à isonomia nas contratações públicas.
Ementa
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), cuja ementa segue transcrita: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTIGO 90 DA LEI N° 8.666/93. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIRECIONAMENTO DO OBJETO DO CERTAME. COMPRA DE AMBULÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO EM SEPARADO DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 191 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRESENÇA DO CONCLUIO PARA DIRECIONAR O OBJETO DO CERTAME Á EMPRESA VENCEDORA. DOSIMETRIA. REQUISITOS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE DELITIVA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO COM BASE NA LEI ESPECIAL (ARTIGO 99 DA LEI N° 8.666193) APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações Criminais manejadas pela Secretária de Saúde do Município de Caririaçu/CE, pelo Presidente da Comissão de Licitação do mesmo Município e pelo sócio-administrador da empresa CEVEMA em face da sentença que os condenou, pela prática do crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93, e respectivamente, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de multa de R$ 873,60 (oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), correspondentes a 2% do valor do contrato celebrado (R$ 43.680,00), os dois primeiros, e o último à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de multa de R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais), correspondentes a 5% do valor do contrato celebrado (R$ 43.680,00). 2. Os Apelantes foram condenados nas penas do art. 90 da Lei 8.666/1993, por terem participado em conluio de uma montagem no procedimento licitatório Carta Convite n° 20.08.001/2004, ocorrido em 20 de agosto de 2004, no Município de Caririaçu/CE, cujo objeto era a aquisição de veículo tipo ambulância destinado à Secretaria de Saúde, com recursos provenientes do Convênio n. 132/2003, firmado entre aquela edilidade e o Ministério da Saúde, mediante a adoção de propostas de preço apresentadas pelas empresas concorrentes forjadas, de forma a evidenciar um simulacro de competitividade no certame, com o fim de direcionar o resultado da licitação em favor da empresa CEVEMA - Ceará Veículos Máquinas e Acessórios LTDA. 3. Não há inépcia da denúncia, que apresenta os elementos necessários ao seu conhecimento (art. 41 do CPP), expondo o fato ocorrido, suas circunstâncias, e indicando os ora Apelantes como autores do delito cometido, indicando ainda as provas na qual se amparou para subsidiar a acusação. 4. A inquirição em separado, tanto de testemunhas quanto dos acusados, prevista no art. 191, do CPP, destina-se a evitar que todas as pessoas que tiverem de apresentar sua versão sobre os acontecimentos venham a modificar seu depoimento pessoal com base em depoimentos anteriores divergentes, especialmente quando há possibilidade de cada um deles poder sustentar tese contrária ao outro, na busca de um resultado melhor no processo. 5. O juiz poderá determinar livremente a ordem de inquirição dos acusados no interrogatório, tendo em vista que eles se encontram em pé de igualdade no processo. Caso, por descuido ou desatenção, um ou mais depoimentos de acusados forem presenciados por outro, ou outros, haverá, em princípio, mera irregularidade, cabendo aos interessados demonstrarem eventual prejuízo, no momento procedimental adequado (art. 571, CPP). 6. Hipótese em que foi assegurado o direito de entrevista reservada com advogado aos três acusados imediatamente antes do início dos interrogatórios, ocasião em que todos recusaram a oferta. Contudo, logo após a colheita do interrogatório da ré, o advogado de um dos corréus, requereu o direito de conversar reservadamente com o seu constituinte, tendo o juiz indeferido o pedido, fundamentando a negativa no risco concreto do advogado de repassar ao cliente todos os questionamentos formulados pelo juízo, bem como a versão dos fatos apresentada pela ré, de maneira a permitir ao imputado reformular a estratégia de autodefesa, em nítido prejuízo à busca pela verdade real e á igualdade material entre os acusados. Ausência de cerceamento de defesa e, por conseguinte, de violação ao art. 191, do CPP. 7. Desnecessidade da realização da perícia grafotécnica. De acordo com a descrição típica do art. 90, da Lei n° 8.666/93, deve-se analisar se conduta dos Réus apresenta-se como atuante para montagem de um procedimento licitatório, direcionada a determinado licitante, o que teria ocorrido no presente caso, especialmente quando os representantes das empresas participantes da licitação afirmam não terem assinado os documentos do certame ou mesmo terem participado do procedimento licitatório. 8. Não merece prosperar o argumento de nulidade do processo devido à "mutatio libelli". Apesar de o Ministério Público ter requerido, nas alegações finais, a capitulação da conduta dos Réus nas penas do art. 89, da Lei n° 8.66/93, ao invés do previsto no art. 90, da Lei n° 8.666/93 como pedido na denúncia, não fora realizada qualquer readequação típica na sentença que, analisando os fatos descritos na denúncia e o apurado em toda a instrução criminal, considerou que a conduta dos Apelantes se subsumiria no descrito no art. 90, da Lei n° 8.666/93, de forma que não houve "mutatio libelli" e nem "emendatio libelli", mas sim a condenação deles nos termos do requerido na inicial acusatória. Preliminares rejeitadas. 9. Mérito. Elementos de prova que confirmam a autoria e materialidade delitivas e o dolo de perpetr
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