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TSTSúmula nº 181Cancelada
ADICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. REAJUSTE SEMESTRAL. LEI Nº 6.708/1979
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei nº 6.708/1979.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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