Acórdão 119/2025 da Secretaria Primeira Câmara
Processo: 182400/2024
Resumo gerado por IA
O processo trata da análise de legalidade de um concurso público para admissão de pessoal na Câmara Municipal de Cândido de Abreu, resultando na aprovação e registro das contratações. O Tribunal determinou que a entidade cumpra rigorosamente os prazos de envio de documentos e, em futuras licitações para contratar bancas examinadoras, detalhe no termo de referência critérios objetivos de qualificação técnica. A decisão reforça a aplicação do artigo 18 da Lei nº 14.133/2021, exigindo que o planejamento da contratação assegure a escolha de instituições capacitadas para garantir a lisura dos certames.
Ementa
Admissão de pessoal. Câmara Municipal de Cândido de Abreu. Edital n.º 01/2024. Legalidade e registro. 2. Determinação à entidade para que, nos futuros certames: (a) passe a observar os prazos de envio das informações e documentos de cada fase do processo de seleção de pessoal, nos termos da Instrução Normativa n.º 142/2018; (b) preveja no termo de referência e no edital de licitação, quando houver, exigências que permitam aferir a qualificação técnica da instituição a ser contratada, na forma do art. 18 da Lei 14.133/2
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