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TCUacordao

Acórdão TCU 469/2026 - Plenário

Relator
WEDER DE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
04/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU identificou cláusulas restritivas indevidas em edital para contratar serviços advocatícios, prejudicando a competitividade. Por isso, o Conselho Regional de Administração deverá refazer a licitação, corrigindo o edital. Além disso, o TCU exigiu um plano de ação para reestruturar a procuradoria jurídica do órgão.

Ementa

DENÚNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POSSÍVEIS CLÁUSULAS RESTRITIVAS NO EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME. ESTRUTURA INADEQUEADA DA PROCURADORIA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO. COMUNICAÇÕES.

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Temas

Contratos Administrativos