APELAÇÃO CÍVEL 0804424-95.2020.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0804424-95.2020.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de cobrança movida por uma construtora contra a União para receber por serviços de supressão vegetal e limpeza de terreno executados em obra pública, cuja demora inicial gerou atrasos no cronograma e posterior rescisão contratual. O tribunal decidiu que a União deve pagar pelos serviços efetivamente realizados, reconhecendo que houve culpa recíproca pelo atraso, uma vez que a Administração não pode se eximir totalmente da responsabilidade pelo licenciamento ambiental, apesar de cláusulas contratuais em contrário. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância da matriz de riscos e do dever da Administração de colaborar com a viabilidade da obra, vedando o enriquecimento sem causa do Estado mesmo em situações de rescisão por baixo desempenho da contratada.
Ementa
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. SERVIÇOS EXECUTADOS E NÃO PAGOS. SUPRESSÃO VEGETAL. LIMPEZA MECANIZADA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PREVISTA NO EDITAL. ART. 40, XVII, DA LEI Nº 8.666/93. ATRASO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. BAIXO PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DA OBRA. RESCISÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para condenar a UNIÃO ao pagamento do valor de R$ 227.654,56 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e improcedente a reconvenção proposta pela UNIÃO. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da restituição deferida. Sem condenação da autora em honorários advocatícios. (Valor da causa: R$ 3.378.105,82) 2. Em suas razões recursais, a União requer a reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da autora. Afirma que não houve inadimplemento da Administração, mas retenção legítima de valores em razão de prejuízos causados pelo abandono da obra e da multa aplicada em processo administrativo regular. Alega que a autora assumiu os riscos da contratação, inclusive quanto à vistoria, limpeza do terreno, obtenção de licenças e execução do objeto, conforme edital regido pelo RDC. Defende que os atrasos decorreram da incapacidade técnica e econômico-financeira da contratada, que teria descumprido o cronograma, realizado contratações trabalhistas irregulares e abandonado a obra. Sustenta, ainda, a regularidade do processo administrativo sancionador, com observância do contraditório e da ampla defesa. Requer o acolhimento da reconvenção, para condenar a autora ao pagamento de R$ 102.873,43, além da multa administrativa, com juros e correção monetária. Subsidiariamente, pede a aplicação da SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 3. Na origem, o caso dos autos se trata de ação ajuizada JWA Construção e Comércio Ltda. contra a União, com o objetivo de obter o pagamento de serviços executados e não adimplidos no âmbito do Contrato n.º 24/2018, firmado para construção da sede da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Norte, bem como a desconstituição de penalidades administrativas aplicadas à contratada e a rescisão contratual por inadimplemento da Administração. A sentença condenou a União ao pagamento da quantia de R$ 227.654,56, julgando improcedente a reconvenção apresentada pelo ente público. 4. O cerne da controvérsia devolvida à apreciação recursal consiste em definir: i) se os valores relativos aos serviços de supressão vegetal, limpeza mecanizada e à 11ª medição eram efetivamente devidos à autora; ii) se houve culpa exclusiva da contratada pelos atrasos na execução contratual e posterior rescisão; iii) se a Administração poderia proceder à glosa dos valores apontados no parecer técnico elaborado após a interrupção da obra; e iv) se subsiste a pretensão reconvencional da União voltada ao ressarcimento de alegados prejuízos decorrentes do suposto abandono da obra. 5. Conforme se extrai dos autos, as partes celebraram contrato administrativo em 28/12/2018 para execução de obra pública de grande porte, com prazo inicial de 730 dias. Entretanto, embora a contratação tenha sido formalizada no final de 2018, a ordem de serviço somente foi emitida em fevereiro de 2019 e a execução efetiva da obra teve início apenas em maio de 2019, em razão da ausência de autorização para supressão vegetal e da necessidade de limpeza mecanizada do terreno. 6. A União sustenta que a obtenção das licenças ambientais e autorizações necessárias incumbia exclusivamente à contratada, por expressa previsão editalícia, motivo pelo qual não poderia imput
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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