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TSTSúmula nº 61Criada

FERROVIÁRIO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulacltclt-art-243trabalho