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TSTSúmula nº 191Alterada
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO
Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016
Tese
- I -O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.
- II -O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.
- III -A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.
Histórico de resoluções
- Res. 214/2016 — DEJT 30
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Temas
situacao:ALTERADAtstsumulacltclt-art-193trabalho