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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 46Criada

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos". (ex-OJ nº 183 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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