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TSTOJ-SBDI-I nº 26Alterada
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho