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TSTOJ-SBDI-I nº 26Alterada

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho