Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade da contratação de serviços advocatícios por consórcios intermunicipais para atender demandas específicas dos entes consorciados. O Tribunal concluiu que tal prática é, em regra, vedada, admitindo-se apenas em caráter excepcional para temas complexos (como SUS e FUNDEB) e desde que preenchidos requisitos estritos de especialização e inviabilidade de atuação da procuradoria local. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a contratação deve ocorrer preferencialmente por licitação, permitindo-se a inexigibilidade apenas quando comprovada a natureza singular do serviço e a notória especialização do profissional.
Ementa
Consulta. Contratação de advogados por meio de Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP para atendimento de demandas específicas dos municípios consorciados. Regra de vedação, caráter excepcional e requisitos estritos para demandas relativas a SUS, FUNDEB, FPM e royalties, bem como critérios para adoção de concorrência ou inexigibilidade.
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