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TSTSúmula nº 35Cancelada

DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

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cancelada

Tese

A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CANCELADAtstsumulacltclt-art-899trabalho