Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VENTILADORES PULMONARES NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. PAGAMENTO ANTECIPADO DE 25% DO VALOR CONTRATADO SEM GARANTIAS OU CAUTELAS. NÃO ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO OBTIDO POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL E ACORDO HOMOLOGADO. RECOLHIMENTO DOS VALORES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. REVELIA DA EMPRESA CONTRATADA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DAS GESTORAS. CONTAS DAS RESPONSÁVEIS JULGADAS REGULARES COM RESSALVA. CONTAS DA EMPRESA JULGADAS IRREGULARES, COM QUITAÇÃO DO DÉBITO. AFASTAMENTO DA MULTA. CIÊNCIA. 1. O ressarcimento integral do débito, com destinação comprovada dos valores à conta de origem dos recursos (Fundo Municipal de Saúde), enseja a quitação do débito, mas não descaracteriza a irregularidade das contas da empresa, dada a recomposição tardia do erário. 2. Falhas de caráter formal no procedimento de contratação emergencial podem ser relevadas, à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), quando consideradas as dificuldades reais enfrentadas pelos gestores no contexto da pandemia de covid-19, a urgência na aquisição de insumos de saúde, a notória escassez de equipamentos e a ausência de indícios de má-fé, hipótese que autoriza o julgamento das contas das responsáveis pela regularidade com ressalva, com quitação. 3. Não se aplicam as sanções do art. 58 da Lei 8.443/1992 a agentes que não praticam atos de gestão, condição da pessoa jurídica meramente contratada.
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