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TSTOJ-SBDI-I nº 94Cancelada
EMBARGOS. EXIGÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 221
Tese
ERR 164691/1995, SDI-Plena Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de revista (896 "c") e de embargos (894 "b") por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho