AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002600-07.2026.4.05.0000 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PLANILHAS DE LIBERAÇÃO DE SERVIÇOS (PLS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO. PRESTÍGIO AO ÓRGÃO TÉCNICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Pessoa Jurídica contra decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, rejeitou as impugnações da exequente e fixou honorários por sucumbência recíproca. 2. A agravante sustenta, em síntese: a) violação ao título executivo e à coisa julgada, ao argumento de que a correção monetária deveria incidir a partir do primeiro atraso (5ª medição) para todas as parcelas subsequentes; b) nulidade da decisão por ausência de fundamentação; c) existência de erros nas datas das Planilhas de Liberação de Serviços (PLS); d) necessidade de revisão da liquidação ou retorno dos autos à contadoria. 3. A ação de origem consiste em cumprimento de sentença fundada em acórdão deste Tribunal que reconheceu o direito à incidência de correção monetária a partir do atraso na liberação dos recursos, além de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil. 4. O Juízo de origem homologou os cálculos da contadoria, adotando como critério a incidência da correção monetária de forma individualizada por parcela, a partir do respectivo atraso, e rejeitou as alegações de inconsistência nas PLS por ausência de indicação específica. 5. A controvérsia recursal consiste em definir o correto critério de incidência da correção monetária na liquidação do julgado, bem como verificar eventual nulidade da decisão por deficiência de fundamentação e a existência de erros materiais nos cálculos. 6. A fase de cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada a ampliação de seus efeitos mediante interpretação extensiva. 7. O título executivo fixou o termo inicial da correção monetária a partir do atraso na liberação dos recursos, sem estabelecer que tal marco deva ser aplicado indistintamente a todas as parcelas subsequentes. 8. A correção monetária, como consectário do inadimplemento, deve guardar correspondência com o momento em que configurada a mora em relação a cada obrigação, não sendo admissível a adoção de termo inicial único desvinculado do atraso efetivo de cada parcela. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte reconhece que os encargos decorrentes da mora incidem apenas sobre as parcelas inadimplidas, e não de forma global (TRF5, AC 0809072-09.2024.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas, j. 1/7/2025; TRF5, AC 0812392-67.2024.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas, j. 22/7/2025). 9. Há precedente desta Corte no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível alterar os critérios de atualização fixados no título judicial, ainda que sob o fundamento de adequação técnica ou de entendimento superveniente, sob pena de afronta à coisa julgada (TRF5, AG 0810010-88.2023.4.05.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 30/01/2024). 10. A interpretação adotada pelo Juízo de origem, no sentido de apuração individualizada da correção monetária por parcela, mostra-se compatível com o conteúdo do título e com a lógica do inadimplemento contratual. 11. A pretensão de aplicação da correção monetária a partir do primeiro atraso para todas as parcelas configura leitura ampliativa do título executivo, não admitida em sede de execução, sob pena de violação à coisa julgada. 12. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o magistrado enfrenta os pontos centrais da controvérsia e adota, de forma motivada, os critérios técnicos indicados pela contadoria judicial. 13. A adesão aos cálculos do órgão técnico,

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