Resumo gerado por IA
O processo trata da legalidade da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para serviços de conservação e assistência técnica de elevadores, justificada pela exclusividade do fornecedor. O Tribunal Pleno decidiu pela regularidade da contratação direta, autorizando sua formalização. A decisão reforça a possibilidade de inexigibilidade em casos de exclusividade comprovada, um ponto importante a ser observado nas contratações públicas regidas pela Lei 14.133/2021.
Ementa
Inexigibilidade de licitação. Exclusividade do fornecedor. Serviços de conservação e assistência técnica de dois elevadores. Manifestações uniformes pela regularidade da contratação direta. Pela formalização da contratação.
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