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TCE-PRacordao

Acórdão 1644/2025 do Tribunal Pleno

Processo: 229710/2025

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
02/07/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata da legalidade da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para serviços de conservação e assistência técnica de elevadores, justificada pela exclusividade do fornecedor. O Tribunal Pleno decidiu pela regularidade da contratação direta, autorizando sua formalização. A decisão reforça a possibilidade de inexigibilidade em casos de exclusividade comprovada, um ponto importante a ser observado nas contratações públicas regidas pela Lei 14.133/2021.

Ementa

Inexigibilidade de licitação. Exclusividade do fornecedor. Serviços de conservação e assistência técnica de dois elevadores. Manifestações uniformes pela regularidade da contratação direta. Pela formalização da contratação.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos