Resumo gerado por IA
O processo analisa um edital de licitação para registro de preços visando a contratação de serviços comuns de engenharia em unidades de saúde do Distrito Federal. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) avaliou a conformidade do certame, que utiliza a modalidade pregão para atividades de manutenção e reparos. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao validar o uso do pregão para serviços de engenharia, desde que os objetos possuam padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por especificações usuais de mercado.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 90078/2025, lançado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - Seec/DF, cujo objeto é o registro de preços para futura contratação de empresa especializada em serviços comuns de engenharia em unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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