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TCUacordao

Acórdão TCU 412/2026 - Plenário

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
25/02/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE DESPESA. PROVIMENTO. EXCLUSÃO DO RECORRENTE DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. REDUÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÃO.

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