Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação anulatória contra a inabilitação de uma empresa em pregão eletrônico da CAESB, devido ao descumprimento de requisitos de qualificação econômico-financeira, como a falta de registro do balancete na junta comercial e o envio de documentos fora do sistema oficial. O Tribunal manteve a inabilitação por entender que a licitante não comprovou falhas no sistema e descumpriu regras editalícias essenciais para a aferição da capacidade financeira e preservação do interesse público. A decisão reforça o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o dever de instrução documental rigorosa pelas licitantes, conforme os critérios de habilitação previstos na Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Embargos de Declaração. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Licitação. Modalidade. Pregão eletrônico nº 90170/2024. Objeto. Contratação de empresa especializada. serviços de gestão integrada de frota veicular, incluindo gerenciamento dos dados e de manutenção preventiva e corretiva de frota. Procedimento deflagrado pela companhia de saneamento ambiental do distrito federal – CAESB. Edital. Habilitação. Qualificação econômico-financeira da licitante. Entrega de balancete sem registro na junta comercial respectiva. Balancete completo. Entrega por meio de e-mail da CAESB. Necessidade de remessa dentro do sistema do pregão. Aferição. Impossibilidade. Requisito inserto no edital. Preservação da capacidade da licitante e do interesse público. Satisfação. Ausência. Falha no sistema do pregão. comprovação. Desincumbência. Inexistência (CPC, art. 373, I). Inabilitação. Ilegalidade. Inexistência. Apelação. Inovação recursal. Não conhecimento da matéria estranha ao objeto da ação posta. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Honorários majorados. Acórdão. Contradição, erro de premissa fática, omissão e obscuridade. Inexistência. Rediscussão da causa. Embargos aclaratórios. Via Inadequada. Rejeição. I. Caso em exame 1. Cuida-se de embargos de declaração destinados a aclararem o acórdão que, à unanimidade, conhecera parcialmente e, na extensão, negara provimento ao apelo interposto pela embargante, mantendo intacta a sentença que rejeitara o pedido de declaração da nulidade da decisão administrativa que declarara sua inabilitação no quesito econômico-financeiro compreendido pelo edital do certame licitatório do qual participara. II. Questão em discussão 2. O objeto dos embargos cinge-se à aferição da subsistência dos vícios imputados pela embargante – contradição, omissão, obscuridade e erro de premissa fática – ao acórdão, quanto à resolução que empreendera à matéria devolvida a reexame, encerrando o conhecimento parcial e o desprovimento da apelação que aviara, mantendo intacta a sentença que rejeitara o pedido anulatório de ato administrativo que deduzira. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades, dúvidas ou dos erros que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para a rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 4. A contradição que enseja o aviamento de embargos de declaração cinge-se à contraposição interna, ou seja, quando o julgado encerrara afirmações dissonantes ou quando a argumentação que alinhavara se mostra desconforme com a conclusão alcançada, rompendo a formação de um silogismo jurídico retratado numa decisão devidamente concatenada, não se divisando quando, a par da simetria entre os fundamentos desenvolvidos e a conclusão externada, o ventilado à guisa de contradição deriva do fato de que os argumentos desenvolvidos e a conclusão alcançada dissentem das expectativas da parte. 5. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e que nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório, obscuro ou equivocado, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 6. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação e que o desate que empreendera é claro o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 7. Ainda que formulados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo ser o reexame e a reforma do decidido perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. IV) Dispositivo 8. Embargos de declaração. conhecidos e desprovidos. Unânime.
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