Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em um contrato administrativo, após a Administração Pública deixar de aplicar os critérios de reajuste que ela própria havia estabelecido em aditivos contratuais. O tribunal decidiu que a recomposição é devida, pois o equilíbrio financeiro é uma garantia constitucional e a Administração deve observar o princípio da boa-fé objetiva, não podendo ignorar as regras de cálculo pactuadas. Sob a ótica da Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de manutenção da equação econômico-financeira durante toda a execução do contrato e a aplicação supletiva dos princípios do Direito Privado para evitar o enriquecimento ilícito do Estado.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ADITAMENTOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA REVOGADA. RECOMPOSIÇÃO DEVIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ATUAR EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. I. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, pela via do reajustamento ou da revisão, é um imperativo da equidade contratual assegurado pelo artigo 37, inciso XXI, da Constituição de 1988. II. A Administração Pública não pode deixar de adotar, nos aditivos celebrados com vistas a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, os critérios que ela mesma estabeleceu para esse fim. III. Os princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual, consagrados no artigo 422 do Código Civil, são aplicáveis aos contratos administrativos, nos termos do artigo 54, caput, da Lei 8.666/1993 (em vigor ao tempo dos aditivos), sendo no mesmo sentido a inteligência dos artigos 2º, parágrafo único, inciso IV, e 3º, inciso I, da Lei 9.784/1999. IV. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.
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