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TCE-PEacordao

ACORDAO 45/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 25101801-5

Relator
ADRIANO CISNEIROS
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
27/01/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma Medida Cautelar contra a Câmara Municipal de Cedro referente a supostas irregularidades na contratação de um escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação (Processo Licitatório n 012/2025). O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) indeferiu o pedido de medida cautelar, mas recomendou a abertura de uma auditoria especial para investigar os indícios de irregularidades apontadas, como pagamentos anteriores à formalização do contrato e questionamentos sobre a notória especialização do contratado. A decisão ressalta a importância da observância dos requisitos para a inexigibilidade de licitação, conforme o artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que tange à notória especialização e à comprovação da inviabilidade de competição.

Ementa

RELATÓRIO Trago à apreciação da Primeira Câmara decisão monocrática que exarei, nestes autos, pelo indeferimento do pedido de Medida Cautelar submetido a esta Corte, publicada no Diário Oficial Eletrônico em 13/01/2026. Eis o inteiro teor da decisão: "RELATÓRIO Trata-se de pedido de medida cautelar formulado pela Senhora Maria Riva Bezerra Rodrigues, devidamente representada por advogados constituídos, visando a suspensão imediata da contratação da empresa André Guerreiro Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n 58.874.721/0001-00, pela Câmara de Vereadores do Município de Cedro/PE, realizada mediante o Processo Licitatório n 012 /2025 - Inexigibilidade n 003/2025. A peticionante, que se identifica como candidata a prefeita pelo município de Cedro, sustenta a existência de diversas irregularidades no procedimento de contratação direta. Segundo narra, a contratação do escritório de advocacia teve como objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica consultiva para a Mesa Diretora da Câmara Municipal, com elaboração e revisão de diversos atos administrativos no âmbito do Poder Legislativo. Dentre as irregularidades apontadas, destaca-se que foram emitidos dois empenhos em favor do escritório contratado no ano de 2025, totalizando o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). O empenho n 03020006, datado de 03 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), faz referência à Inexigibilidade n 003/2025. Contudo, verificou-se que o processo de inexigibilidade foi autuado somente em 17 de março de 2025, e a assinatura do respectivo contrato administrativo ocorreu apenas em 21 de março de 2025. A requerente aponta grave irregularidade temporal, consistente na liquidação e pagamento de parcelas do empenho antes mesmo da existência formal do contrato. Foram pagas duas parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, nas datas de 21 de fevereiro de 2025 e 20 de março de 2025, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em momento

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosLei 14.133/2021

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