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TSTSúmula nº 291Alterada

HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO

Julgamento
01/01/2011
Publicação
01/01/2011

Tese

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Histórico de resoluções

  • Res. 174/2011 — DEJT 27

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho