Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
STFacordao

ARE 1322199 AgR-segundo

Processo: 1322199

Relator
EDSON FACHIN
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
04/11/2021
Publicação
12/11/2021

Resumo gerado por IA

O processo trata da anulação de um convênio de cooperação para serviços de saneamento básico que, por possuir natureza jurídica de contrato de prestação de serviços, exigia a realização de prévia licitação. O STF manteve a decisão de invalidar o ajuste, concluindo que a ausência de certame e a inobservância de formalidades legais caracterizaram lesão ao patrimônio público. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça que a denominação do ato (convênio) não afasta o dever de licitar se o objeto real for uma contratação de serviços, combatendo a utilização indevida de ajustes diretos para burlar a competitividade.

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. INVALIDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEIS 8.666/1996, 11.107/2005, 11.445/2005. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 23, IX E 241 DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE NORMAS DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, demandaria a análise da legislação aplicável à espécie (Leis 8.666/1996, 11.107/2005 e 11.445/2007), o reexame das circunstâncias fático-probatórias constante dos autos, bem como das normas do contrato de convênio. 2. Constata-se, portanto, a inexistência de ofensa direta à Constituição e a incidência, no caso, das Súmulas 279 e 454 do STF 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985).

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Contratos AdministrativosConvênios