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TSTOJ-SBDI-I nº 111Alterada
RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº 9.756/1998. INSERVÍVEL AO CONHECIMENTO
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/1998.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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