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Tese
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUM-331, IV Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária. SUM-331, I (cancelada) SUM-331, II Irregularidade. Empresa interposta. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II. SUM-331, V Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93. SUM-331, VI Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Verbas decorrentes da condenação. SUM-331, III Vínculo de emprego. Serviços de vigilância (Lei nº 7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade-meio.
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