Resumo gerado por IA
O processo analisou uma representação contra um pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de manutenção de ar-condicionado com fornecimento de peças. O Tribunal julgou a representação improcedente e determinou o arquivamento do caso, considerando lícita a restrição geográfica imposta na disputa com base em sua jurisprudência consolidada. A decisão reforça que a Administração Pública pode estabelecer limites geográficos na contratação de serviços de suporte contínuo, desde que a exigência seja justificada pela necessidade de agilidade no atendimento e respaldada pelas normas licitatórias.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Supostas irregularidades em Pregão Eletrônico. Contratação de empresa para prestação de serviços em manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado com fornecimento de peças. Restrição geográfica respaldada pelo Prejulgado 27 deste Tribunal. Outras alegações não comprovadas. Improcedência e arquivamento.
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