Resumo gerado por IA
O processo analisa uma representação sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico para serviços contínuos de limpeza com dedicação exclusiva de mão de obra. O Tribunal concluiu que falhas formais na Planilha de Custos e Formação de Preços, referentes a obrigações da Convenção Coletiva, possuem menor relevância se não comprometerem a competitividade ou a economicidade do certame. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio do formalismo moderado, indicando que erros sanáveis na proposta não devem levar à desclassificação automática quando a proposta for exequível e vantajosa para a Administração.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATO. PROCESSUAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF. REPRESENTAÇÃO. SERVIÇOS CONTINUADOS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT. OBRIGAÇÕES. CONTEMPLAÇÃO TOTAL. PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS. FALHA. MENOR RELEVÂNCIA. COMPETITIVIDADE. ECONOMICIDADE. PRESERVAÇÃO. PROCESSUAL: LICITAÇÕES E CONTRATO. PROCESSUAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF. REPRESENTAÇÃO. SERVIÇOS CONTINUADOS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT. OBRIGAÇÕES. CONTEMPLAÇÃO TOTAL. PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS. FALHA. MENOR RELEVÂNCIA. COMPETITIVIDADE. ECONOMICIDADE. PRESERVAÇÃO. Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa R&R Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., versando acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90006/2024, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de limpeza, asseio, conservação predial, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, equipamentos e ferramentas necessárias, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene ao contratante.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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