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TSTOJ-SBDI-I nº 228Cancelada
DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI Nº 8.541/92, ART. 46. PROVIMENTO DA CGJT Nº 3/84 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368
Tese
O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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