APELAÇÃO CÍVEL 0003457-30.2013.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0003457-30.2013.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo trata de ação de improbidade administrativa por direcionamento fraudulento de licitações e montagem fictícia de certames no município de Sítio Novo/RN, envolvendo verbas federais do SUS. O tribunal manteve a condenação dos réus com base no art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa, reafirmando que o novo regime prescritivo da Lei 14.230/2021 não retroage para atos anteriores à sua vigência e que a frustração do caráter competitivo exige a comprovação de dolo, mas prescinde de dano patrimonial. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça o rigor na fiscalização dos princípios da impessoalidade e moralidade em licitações (conforme a Lei 14.133/2021), consolidando que irregularidades formais graves e o conluio entre agentes públicos e empresas configuram atos ilícitos sujeitos a multas e proibição de contratar com o Poder Público.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN. DIRECIONAMENTO FRAUDULENTO DE LICITAÇÕES. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES. DOLO COMPROVADO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 14.230/2021). INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. MULTA CIVIL E SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ACÓRDÃO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por Janiere Ferreira de Lima, Jeová Batista de Paiva e José Ronilson Lourenço de Carvalho contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento às apelações e manteve sentença do Juízo Federal da 1ª Vara/Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Wanira de Holanda Brasil (ex-prefeita), CIRUFARMA COMERCIAL LTDA., Maria das Graças dos Santos Avelino e outros, em razão de repasses federais do SUS (R$ 90.545,00) destinados ao PAB Fixo, cuja contratação teria desrespeitado os princípios administrativos. A sentença condenou por ato de improbidade (art. 11, V, da Lei nº 8.429/92, com a redação da Lei nº 14.230/21) e aplicou multa civil (cinco vezes a remuneração da prefeita; duas vezes a remuneração dos ocupantes de cargo em comissão) e proibição por um ano de contratar com o Poder Público à empresa e à sua sócia; o acórdão confirmou a condenação e as sanções. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao não acolher argumentos relativos à atipicidade da conduta e à irretroatividade da redação do art. 11, V, da Lei nº 8.429/92 após a edição da Lei nº 14.230/21; (ii) estabelecer se os embargos devem ser admitidos para reconhecer omissão quanto à alegada extrapolação da vedação de contratar (impacto econômico da sanção, com fundamento no § 3º do art. 12 da LIA) e se os embargos alcançam o prequestionamento necessário para recursos especial/extraordinário. 3. Os embargos de declaração servem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não permitindo rediscussão do mérito já apreciado. 4. O acórdão enfrenta expressamente a alegação de irretroatividade da Lei nº 14.230/21, aplicando o entendimento do STF (Tema 1.199 da repercussão geral) segundo o qual a nova disciplina prescritiva e as alterações legislativas têm efeitos apenas para atos praticados após 26/10/2021. 5. O acórdão afasta a prescrição, explicitando que os atos ocorreram em 2006 e a ação foi proposta em 2013, observando a redação originária do art. 23 da LIA e a extensão do regime prescricional também aos particulares, conforme a Súmula 634 do STJ. 6. A decisão delimita que a condenação ocorreu com fundamento exclusivo no art. 11, V, da LIA, hipótese que prescinde de demonstração de dano patrimonial e exige demonstração do dolo direcionador do certame. 7. O conjunto probatório reúne relatórios da Controladoria-Geral da União, inquérito policial e documentos dos autos que evidenciam irregularidades aptas a demonstrar direcionamento: ausência de documentação essencial, retroatividade de datas, inexistência de comissão formalmente designada, proposta de empresa datada após a abertura do certame e indícios de montagem fictícia dos convites. 8. O acórdão reconhece a presença do dolo específico em razão da materialidade dos vícios e dos depoimentos colhidos, destacando que o Presidente da Comissão de Licitação admitiu não possuir justificativas plausíveis para as irregularidades. 9. A conduta da então prefeita, ao sustentar o direcionamento das contratações com base em pareceres frágeis, enquadra-se no art. 11, V, da LIA, nos termos da jurisprudência que admite responsabilização por atos dolosos que atentem contra princípios e hipóteses previstas nos incisos do dispositivo. 10
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno