REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0803089-48.2018.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0803089-48.2018.4.05.8000
Resumo gerado por IA
O processo discute a validade de um contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre um Município e um escritório de advocacia para a recuperação de verbas do FUNDEF. O tribunal decidiu que a União possui legitimidade para questionar apenas a cláusula que prevê o pagamento de honorários com recursos vinculados à educação, não podendo intervir na validade integral do contrato ou em seus procedimentos licitatórios. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a fiscalização de contratos públicos deve respeitar os limites da competência e do interesse jurídico de cada ente, separando a regularidade da contratação (como a inexigibilidade de licitação) da destinação legal de verbas carimbadas.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. PRETENSÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DA UNIÃO RESTRITOS À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COM VERBAS DO FUNDEF. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas que extinguiu, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa, ação civil pública proposta contra o Município de Porto Calvo/AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados. 2. Tratam os autos, na origem, de ação civil pública proposta pela União contra o Município de Porto Calvo/AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios celebrados entre os réus, bem como das eventuais subcontratações deles decorrentes. 3. A legitimidade da União, no caso em apreço, deve-se se restringir à clausula do contrato de prestação de serviços de advocacia - celebrado entre o Município e o escritório de advogados com o desiderato de ajuizar ação para recebimento de valores atinentes à diferença de FUNDEF-, que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Não é outro, o entendimento adotado pelas Turmas Julgadoras deste Tribunal Regional Federal: PJE 08196023020194058300, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, J. 08/09/2020; PJE 08066517220194050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, 4ª Turma, J. 21/07/2020; PJE 08074566120184058309, Apelação Cível, Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior, 4ª Turma, J. 07/07/2020. 4. Assim, a União se revela destituída de legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que veicule a pretensão de anular a integralidade do contrato celebrado entre Município e os seus patronos, porque, exceto no que tange a citada cláusula, os demais termos do ajuste não prejudica os seus interesses. 5. Vale transcrever, neste ponto, excerto da decisão do Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA no processo nº 08196023020194058300: "(...) Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei nº 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada". 6. Sendo assim, e em face dessas razões, a apreciação do pedido de nulidade deve se restringir apenas ao exame da cláusula. 7. Apelação parcialmente provida, para reconhecendo a legitimidade ad causam da União quanto ao pedido de nulidade da cláusula que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento da ação civil pública.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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