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STFacordao

ARE 1342558 AgR

Processo: 1342558

Relator
EDSON FACHIN
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
27/03/2023
Publicação
01/06/2023

Resumo gerado por IA

O processo trata de um recurso (agravo regimental) no qual a parte interessada não rebateu especificamente os motivos utilizados pelo tribunal na decisão anterior. O STF decidiu negar provimento ao recurso, pois as razões apresentadas estavam desconectadas do que havia sido decidido, descumprindo um dever processual básico. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância do princípio da dialeticidade, indicando que, em recursos administrativos ou judiciais sobre licitações, não basta repetir argumentos genéricos; é obrigatório atacar diretamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar.

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, §1º, RISTF. No caso, as razões recursais apresentadas estão dissociadas do que foi decidido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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