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TSTSúmula nº 206Alterada

FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. IRR-251 FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. (RR-0010826-76.2024.5.03.0021, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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