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TSTPrecedente Normativo nº 97Criada

PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho