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TCUacordao

Acórdão TCU 1845/2026 - Segunda Câmara

Relator
MARCOS BEMQUERER
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
28/04/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal condenou os responsáveis ao pagamento de débito e multa devido à falta de comprovação documental sobre o uso de recursos públicos repassados via convênio ou ajuste similar. A decisão reforça que o dever de prestar contas é personalíssimo e exige a demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre a verba recebida e as despesas executadas. Para a gestão pública, o caso alerta que a ausência de evidências de execução física e financeira impede o reconhecimento da regularidade dos gastos, independentemente da intenção do gestor. Embora o acórdão trate de repasses específicos, o rigor na prestação de contas alinha-se ao princípio da transparência e ao dever de eficiência previstos no Art. 5º da Lei 14.133/2021.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS À FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FACEPE). CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.

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