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STFdecisao

ARE 1506580

Processo: 1506580

Relator
PRESIDENTE
Julgamento
19/08/2024
Publicação
21/08/2024

Resumo gerado por IA

O processo trata da condenação criminal de agentes públicos e particulares por fraude ao caráter competitivo de licitação, crime anteriormente previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993. O tribunal decidiu manter a condenação, reafirmando que este é um crime formal, ou seja, sua consumação ocorre com o simples ajuste ou combinação para fraudar o certame, sendo desnecessário comprovar prejuízo financeiro ao erário ou obtenção de vantagem real. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão é relevante pois consolida o entendimento da Súmula 645 do STJ, agora refletido no art. 337-F do Código Penal, que tipifica a frustração do caráter competitivo como crime que independe de resultado material para ser punido.

Ementa

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Penal. Processual Penal. Apelações Criminais. Crime de frustrar ou fraudar licitação (art. 90 da Lei. 8.666/1993). Arguição de preliminares: i) ilegitimidade passiva; ii) nulidade do processo por cerceamento de defesa; iii) inépcia da denúncia; e iv) nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pleitos absolutórios. Inviabilidade. Pleito de revisão da dosimetria. Viabilidade. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial das circunstâncias do crime, para todos os réus, na primeira fase da dosimetria. Apelos conhecidos e parcialmente providos. 1. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo da ação penal em que foi denunciado se confunde com o próprio mérito da demanda, momento em que se formará convicção acerca da presença ou ausência da autoria delitiva, a partir do exame do suporte fático-probatório. 2. Descabe reconhecer como inepta a denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença, se o juiz rebate os pedidos defensivos, ainda que de forma sucinta. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese. 4. O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente, constatação que fulmina o argumento da necessidade de prejuízo ao erário, sendo este mero exaurimento do crime, elemento a ser valorado por ocasião da fixação da pena-base. 5. “O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem” (Súmula 645 do STJ). 6. Enseja bis in idem a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, quando a fundamentação apresentada já foi utilizada para valoração de vetorial diversa, sendo imperativo o seu decote. 7. A interposição e elaboração das razões de recurso de apelação, pelo defensor nomeado pelo juízo, garantem-lhe a percepção da verba honorária respectiva, tendo por base a tabela editada pela Ordem dos Advogados do Brasil. 8. Apelos conhecidos e parcialmente providos. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXVII e LIII; 93, IX, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o artigo 93,inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: A exordial acusatória apresentada pelo Parquet (id. 12738971 – p. 1/4) preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação processual penal em vigor (art. 41 do CPP), porquanto qualificou todos acusados, incluindo o apelante Hilquias Araújo Caldas, bem como descreveu, de forma clara e pormenorizada, a infração penal imputada (art. 90 da Lei 8.666/1993), permitindo-lhe a compreensão da acusação formal e, por conseguinte, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), bem como apresentou rol de testemunhas e foi instruída com suporte probatório mínimo, inexistindo qualquer mácula na peça vestibular. (...) De início, destaco que a deficiência da defesa somente ensejará nulidade quando comprovado o prejuízo ao réu, nos termos da Súmula 5237 do Supremo Tribunal Federal. Do exame dos autos, constato que a ré Maria Donária Moura Rodrigues, durante o interrogatório na audiência de instrução (id. 12739155 ao id. 12739160), não fez referência à existência de testemunhas que poderiam corroborar a sua versão ou requereu a juntada de documentos que pudessem contribuir para a sua defesa. Nesse sentido, destaco que as “[…] as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo [...]”, nos termos da norma inscrita no artigo 231 do CPP8 , não tendo a apelante, no entanto, indicada a existência ou juntado prova capaz de demonstrar a imperfeição da defesa técnica. (...) Maria Donária Moura Rodrigues (id. 12739179 – p. 15/43 e id. 12739180 – p. 1/6), prefeita municipal à época dos fatos, alega que o processo licitatório seguiu todas as etapas, em conformidade com a legislação, e que a sua participação se limitou à autorização do processo de licitação e da formação da comissão de licitação. Por fim, argumenta que o valor constante do contrato, superior ao previsto no edital, se traduz em mero erro material de digitação. Erenilde Pinto Ferreira, Iracema Pinto de Abreu, Raimundo Nonato do Val Filho e Rosane Rodrigues Cadete, nas razões recursais de id. 12739177 – p. 20/29, sustentam as teses de inexistência da individualização das condutas dos réus, tanto na denúncia, quanto em sentença, e de que as provas dos autos não são suficientes para sustentar o édito condenatório. (

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