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TCE-SCprejulgado

Prejulgado 2547 TCE-SC

Relator
José Nei Alberton Ascari
Órgão Julgador
Prefeitura Municipal de Ilhota
Julgamento
23/01/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata da possibilidade de contratar serviços de assessoria e consultoria contábil especializada sem licitação, por inexigibilidade. O Tribunal entendeu que, se o serviço exigir conhecimento técnico singular que a Administração não possui e nenhum critério objetivo de julgamento for aplicável, a contratação direta é possível, desde que comprovada a notória especialização da empresa. A decisão, relevante para a Lei 14.133/2021, ressalta que a contratação externa deve ser para questões complexas e pontuais, sem terceirizar a atividade-fim da contabilidade pública, que deve ser realizada por servidores efetivos.

Ementa

1. Poderão ser enquadrados como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual os serviços de assessoria e consultoria contábil que envolvam a aplicação de conhecimentos e habilidades técnicas e profissionais adquiridos pelo contratado por meio do estudo, da experiência e de outros fatores, dos quais não dispõe a Administração por seus próprios meios no momento da contratação. Quando a natureza singular do serviço inviabilizar a aplicação de qualquer um dos critérios objetivos para julgamento de propostas ofertadas dentre os potenciais candidatos, poderá ser realizada a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, “c”, da Lei n. 14.133/2021. 2. O que difere os serviços comuns de contabilidade é que estes são aplicados a atividades rotineiras, padronizadas, relacionadas ao desenvolvimento das atividades da profissão. Já as técnicas especializadas são voltadas para aquelas atividades que, dada a complexidade do objeto, demandam conhecimentos diferenciados e qualificados do prestador, a lhe exigir um certo grau de especialização de que não dispõe a Administração por seus próprios agentes públicos. 3. Para demonstrar a "notória especialização" de uma empresa de consultoria contábil, é necessária a comprovação de que o conhecimento técnico especializado que a contratada possui – decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades – permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto contratual. 4. As atividades de responsabilidade dos serviços de contabilidade pública devem ser, em regra, desempenhadas por servidores efetivos (Contador), sendo admitida a contratação de assessoria externa para auxílio em questões complexas, temporárias e pontuais, sem o intuito de terceirizar a atividade-fim desempenhada pelo setor responsável pelos serviços de contabilidade pública.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos

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