Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades em uma licitação da TERRACAP destinada à contratação de obras de esgotamento sanitário no Distrito Federal. O Tribunal de Contas decidiu pela procedência parcial da representação, determinando ajustes no edital para corrigir falhas na condução do certame. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça o dever da Administração de garantir o julgamento objetivo e a competitividade, evitando exigências excessivas ou critérios obscuros que prejudiquem a seleção da proposta mais vantajosa em obras de engenharia.
Ementa
Representação apresentada pela empresa PENTAG Engenharia Ltda., sobre supostas irregularidades praticadas pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP, na Concorrência nº 10/2017, que tem por objeto a contratação de serviços de engenharia para execução de obra de implantação do sistema de esgotamento sanitário do Centro Urbano e rede coletora de esgotos do Subcentro 400/600, do Recanto das Emas-DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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