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TCUacordao

Acórdão TCU 4528/2026 - Primeira Câmara

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
11/08/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal decidiu que a contratação de mão de obra terceirizada com recursos de precatórios do FUNDEF é regular quando o conjunto probatório demonstra que os serviços foram efetivamente prestados em prol da educação. A decisão reforça que, em processos de fiscalização, cabe ao órgão de controle o ônus de provar o desvio de finalidade, não bastando meras suposições para invalidar a execução contratual. Na prática, gestores devem assegurar o rigoroso acompanhamento e fiscalização previstos nos artigos 115 e 121 da Lei 14.133/2021 para garantir que o objeto executado corresponda ao planejado. O entendimento protege o administrador que apresenta evidências materiais da prestação do serviço, evitando sanções por desvio de objeto (Art. 156) quando a entrega do serviço é incontroversa e atende aos fins públicos.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À ADERÊNCIA DOS GASTOS ÀS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. PROCESSO ORIGINADO DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRIBUNAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ULTRAPASSA MERAS DECLARAÇÕES. DESVIO DE OBJETO NÃO COMPROVADO. CONTAS REGULARES. QUITAÇÃO.

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Temas

Fiscalização ContratualTerceirização

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