AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008859-52.2025.4.05.0000 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por RESOURCE AMERICANA LTDA. contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante e, consequentemente, julgou prejudicado o respectivo agravo interno, mantendo a decisão proferida no mandado de segurança originário que havia postergado a apreciação do pedido liminar formulado para suspender o Pregão Eletrônico decorrente do Edital BNB nº 2025/90031 e impedir a assinatura ou o início da execução do contrato com a empresa adjudicatária. 2. Em suas razões recursais, argumentou a embargante, em síntese, que: 1) o acórdão teria incorrido em omissão ao fundamentar a manutenção do ato administrativo na possibilidade de a Administração realizar as diligências necessárias ao esclarecimento das propostas, uma vez que a controvérsia não estaria relacionada propriamente à quantidade ou à reiteração das diligências promovidas pela comissão de licitação, mas à ausência de desclassificação da empresa litisconsorte após o alegado descumprimento das determinações formuladas no curso dessas diligências; 2) o não atendimento de uma determinação administrativa veiculada em diligência deveria conduzir à desclassificação da licitante, e não à abertura de sucessivas oportunidades para que ela corrigisse ou reformulasse a proposta inicialmente apresentada; 3) o acórdão não teria examinado a alegação de que, mesmo após a realização das diversas diligências, a proposta final da empresa adjudicatária continuaria apresentando inconsistências capazes de inviabilizar a contratação; 4) haveria elementos indiciários de possível atuação fraudulenta da litisconsorte, consistente, segundo sustenta, na tentativa de induzir a Administração em erro e de se eximir do recolhimento dos tributos incidentes sobre a atividade contratada, circunstância que reclamaria investigação e eventual aplicação de penalidades, não sendo admissível o saneamento da proposta mediante diligência; 5) o julgado não teria enfrentado especificamente a tese de que as diligências administrativas não poderiam ser utilizadas para afastar ou corrigir indícios de fraude à licitação, por se tratar de possível ilícito que exigiria apuração própria, e não a concessão de oportunidade para retificação posterior da proposta; 6) teria havido inadequada compreensão da insurgência relacionada à exequibilidade da proposta, pois a embargante não pretenderia a aplicação automática do critério editalício de presunção de inexequibilidade, mas questionaria a metodologia adotada pela comissão de licitação para examinar os preços apresentados; 7) o instrumento convocatório estabeleceria a necessidade de análise da exequibilidade com base nos custos unitários da proposta, e não apenas em seu custo global, existindo, segundo a recorrente, itens com valores manifestamente simbólicos que não teriam sido devidamente considerados pela comissão; 8) somente à empresa litisconsorte passiva teria sido permitido fracionar os custos da proposta por cada ano de execução contratual, ajustando posteriormente a distribuição dos preços, enquanto os demais participantes teriam sido compelidos a formular suas propostas mediante consideração global dos custos, o que caracterizaria tratamento desigual e violação à isonomia entre os licitantes; 9) o acórdão não teria analisado essa suposta diferenciação de tratamento nem a alegada quebra da isonomia decorrente da concessão de oportunidade exclusiva à licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar para reorganizar os preços inicialmente apresentados; 10) a documentação técnica fornecida pela empresa vencedora seria insuficiente para demonstrar a aceitabilidade e a viabilidade de sua proposta, questão que não teria sido efetivamente examinada pela comissão de licitação no curso do procediment

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