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TSTOJ-SDC nº 14Cancelada

Sindicato. Base territorial excedente de um município. Obrigatoriedade da realização de múltiplas assemblÉias

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Tese

Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de "quorum" deliberativo, exceto quando particularizado o conflito.

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdctrabalho