Resumo gerado por IA
O processo discute a validade de uma proposta vencedora em licitação que apresentava ausência de assinatura, tratando do rigor formal versus a aceitação da proposta pela Administração. O STF negou seguimento ao recurso por entender que a controvérsia exigiria o reexame de provas, fatos e cláusulas do edital, mantendo a decisão da instância inferior. No contexto da Lei 14.133/2021, o caso reforça o princípio do formalismo moderado, indicando que falhas sanáveis ou meramente formais não devem necessariamente desclassificar propostas que atendam ao interesse público.
Ementa
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licitação. Proposta vencedora. Ausência de assinatura. Álea. Fatos e provas. Incidência das Súmulas nº 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença de procedência parcial da ação. 2. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos e as cláusulas contratuais, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 454/STF). 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento.
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