AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011148-21.2026.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0011148-21.2026.4.05.0000
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O processo discute a legalidade da inabilitação de uma licitante em pregão eletrônico baseada em uma exigência de qualificação técnica (concomitância de postos de trabalho) que não estava expressamente prevista no edital. O Tribunal decidiu manter a liminar que suspendeu a inabilitação, concluindo que a Administração não pode criar requisitos restritivos durante o certame, sob pena de violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e restringir indevidamente a competitividade. A decisão reforça a aplicação dos artigos 5º e 67 da Lei nº 14.133/2021, destacando que as exigências de habilitação devem ser interpretadas estritamente e que o somatório de atestados para fins quantitativos e temporais é um direito do licitante, salvo vedação editalícia justificada.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE POSTOS NÃO PREVISTA NO EDITAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA À COMPETITIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por autarquia federal contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender a inabilitação da impetrante no Grupo 1 de pregão eletrônico e os atos subsequentes de homologação, adjudicação e contratação, determinando o retorno do certame à fase de habilitação, com aceitação da sua qualificação técnico-operacional. A inabilitação decorreu do entendimento administrativo de que os atestados não comprovariam a manutenção concomitante do quantitativo mínimo de postos ao longo do período mínimo de dois anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o controle jurisdicional da legalidade alcança a inabilitação fundada em qualificação técnico-operacional, sem ofensa à vinculação ao instrumento convocatório e à separação de poderes; (ii) saber se o item 9.34.2 do Termo de Referência exige a manutenção concomitante do quantitativo mínimo de postos ao longo do biênio ou se essa exigência é estranha ao edital e restringe indevidamente a competitividade; e (iii) saber se a tutela deferida tem natureza satisfativa e irreversível e se cabe limitá-la a reanálise administrativa motivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vinculação ao instrumento convocatório não afasta o controle jurisdicional da legalidade dos atos da comissão de licitação, pois obriga em primeiro lugar a Administração, que não pode exigir do licitante mais do que o edital previu. O controle de legalidade da exigência de habilitação não invade o mérito técnico nem ofende a separação de poderes. 4. O item 9.34.2 do Termo de Referência é norma permissiva, que franqueia o somatório de atestados de serviços concomitantes como equivalente a uma única contratação; não impõe a manutenção concomitante e integral do quantitativo mínimo de postos ao longo do biênio. Os requisitos temporal e quantitativo são autônomos e comprováveis por somatório. 5. Exigir a concomitância integral do quantitativo acrescenta requisito não previsto no edital e restringe indevidamente a competitividade. Cláusula de habilitação restritiva interpreta-se estritamente, sobretudo quando a exigência é oposta ao licitante na fase recursal. A exigência técnica prevista e fundamentada é legítima, mas a concomitância cobrada não constava do instrumento convocatório. 6. Afastada a exigência de concomitância, perde relevância decisória a controvérsia sobre a suficiência dos atestados e a distinção entre postos e funcionários, de natureza fática e insuscetível de reexame aprofundado em agravo contra decisão liminar. 7. A tutela deferida é conservativa, e não satisfativa: suspende os atos impugnados e devolve o certame à fase de habilitação, preservando o resultado útil do mandado de segurança, sem esgotar o seu objeto. A irreversibilidade é recíproca, o que afasta a incidência absoluta do art. 300, § 3º, do CPC, e a proporcionalidade recomenda preservar a utilidade do provimento final. 8. Não cabe limitar a providência a reanálise administrativa motivada, porque o vício reconhecido é a ilegalidade de exigência estranha ao edital, cujo afastamento, e não novo juízo técnico, restabelece a legalidade. A reanálise permitiria a reiteração da inabilitação pelo mesmo fundamento. 9. O resultado confirma, em cognição colegiada, o juízo prefacial da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, ausente fato ou documento novo a justificar solução diversa. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento desprovido. Custas pela agravante, da qual isenta por ser autarquia federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 37 e 67; CPC, art. 300, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I. Jurisprudênci
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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