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TSTincidente_recursos_repetitivos
MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL.
Ementa
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002.
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