AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007435-72.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0007435-72.2025.4.05.0000
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O processo discute a exigência judicial de apresentação do contrato administrativo e de documentos da licitação para validar a representação processual de um Município por advogados particulares em uma execução contra a União. O Tribunal decidiu que a procuração assinada pelo representante legal é suficiente para conferir capacidade postulatória, sendo incabível condicionar o prosseguimento da ação à prova da regularidade da contratação administrativa. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça a autonomia entre a validade do mandato judicial e a legalidade do processo de contratação (seja por licitação ou inexigibilidade, conforme a Lei 14.133/2021), indicando que eventuais vícios contratuais devem ser apurados em via própria e não impedem o exercício do direito em juízo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF/FUNDEB. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS E DE DOCUMENTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA. APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, acolhendo preliminar suscitada pela União, determinou a comprovação da regularidade da representação processual mediante apresentação de contrato de prestação de serviços advocatícios, comprovação da publicação do respectivo extrato na imprensa oficial, demonstração da tramitação do procedimento administrativo de contratação, juntada de eventual autorização legislativa para contratação com cláusula de êxito ou encargos financeiros relevantes e comprovação de comunicação aos órgãos de controle, sob pena de nulidade dos atos processuais e extinção do feito sem resolução do mérito. A representação processual da parte é aferida pela existência de procuração regularmente outorgada por seu representante legal aos advogados constituídos, sendo o instrumento procuratório documento suficiente para conferir capacidade postulatória e legitimar a atuação judicial do patrono. Existindo, no feito de origem, procuração regularmente assinada pelo representante legal do ente público e conferindo poderes específicos aos advogados habilitados, revela-se, em princípio, atendido o requisito processual da representação, inexistindo fundamento jurídico para condicionar sua validade à apresentação do contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios ou da documentação relativa ao procedimento de contratação. A verificação da regularidade do procedimento administrativo de contratação de advogados particulares pelo município constitui questão estranha ao objeto da demanda executiva, que versa sobre direitos do ente municipal em face da União, não se confundindo com a análise da regularidade da representação processual. 5.Eventuais vícios relativos à licitação, à inexigibilidade, à dispensa ou ao contrato administrativo celebrado devem ser apurados em sede própria pelos órgãos competentes, não sendo admissível sua apreciação incidental no âmbito do cumprimento de sentença, sob pena de indevida ampliação do objeto litigioso. Precedentes desta Corte: Apelação 0808257-16.2018.4.05.8102 - Relator Des. Francisco Roberto Machado - 1ª Turma; Data do Julgamento: 04/06/2019; Apelação 0800823-35.2016.4.05.8202 - Relator Des. Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma; Data do Julgamento: 31/07/2018. Agravo de instrumento provido para afastar as exigências impostas na decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução originária, ressalvada a existência de outro óbice processual diverso do objeto do recurso que impeça a adoção dessa providência. CAGM
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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